Acesso à Informação

O Governo do Estado de São Paulo em 16 de maio de 2012, pelo Decreto Estadual Nº 58.052, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, regulamentou um conjunto de ações, prazos e procedimentos para viabilizar a disponibilidade de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e nas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a realização de atividades de interesse público.

SOBRE A SOLICITAÇÃO:

a) O solicitante faz um cadastro e recebe um número de protocolo com o qual poderá acompanhar todo o processo para atendimento.

b) Se a solicitação não puder ser disponibilizada de imediato estão previstos prazos de atendimento: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.

c) Caso a solicitação seja recusada o cidadão poderá recorrer em até 10 dias da comunicação da negativa. O recurso deverá conter o número de protocolo da solicitação inicial e ser endereçado à Presidência da Fundação Padre Anchieta via o próprio SIC, seguindo-se o mesmo procedimento feito na solicitação. O cidadão contará com 5 dias para receber a resposta para o recurso.

d) Se o recurso for indeferido, mesmo acompanhado da obrigatória justificativa, o cidadão poderá recorrer à Corregedoria Geral da Administração, que deliberará no prazo de 5 dias.

e) Na eventualidade do recurso ser novamente negado, o requerente poderá, no prazo de 10 dias a contar de sua ciência, interpor novo recurso à Comissão Estadual de Acesso à Informação.

O QUE SÃO INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS OU DADOS PÚBLICOS:

a) A produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas
b) A produzida ou mantida por pessoa física ou privada, decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas.
c) A informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços
d) A pertinente ao patrimônio público e/ou utilização dos recursos públicos
e) A gerada por processos administrativos: licitação, compras, contratos, comodatos, convênio, parcerias, locações de espaços
f)  Informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias e tomadas de contas