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Após a polêmica envolvendo o Uber, que vem provocando discussão com taxistas do Brasil, chegou a vez dos aplicativos de comunicação serem questionados por empresas nacionais. Diversas operadoras que atuam no Brasil afirmam que oferecem o mesmo tipo de serviço que, por exemplo, o Whatsapp, e que por isso, o app deveria estar sujeito à fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), à legislação ou ao pagamento de tributos da área. Na quarta-feira (19), o ministro das Comunicações Ricardo Berzoini classificou os serviços como  “à margem da lei”.

Para o pesquisador cogestor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV Direito Rio), Luiz Fernando Moncau, não há relação entre o que aplicativos como o Whatsapp e as operadoras oferecem. “O serviço prestado pelo Whatsapp é como outros serviços de Voz sobre IP (VoIP) ou de e-mail, uma aplicação que utiliza a infraestrutura da Internet e não se confunde em nada com o serviço de telecomunicações prestado pelas teles. Não há o que se falar em ilegalidade, portanto. O que pode haver, por outro lado, é um esforço para tributar este tipo de serviço”, argumenta Moncau

Já Alexandre Pacheco, coordenador executivo do Laboratório de Empresas Nascentes de Tecnologia (LENT) da Escola de Direito de São Paulo (FGV Direito SP), diz que a regulação estatal nunca vai estar à frente da inovação. Segundo Pacheco, as novas tecnologias devem ser compreendidas pelo Estado antes que seja tomada uma posição definitiva.